1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 53.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJPR cita este artigo
0001298-90.2023.8.16.0166TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 17/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art53