8 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRO, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 55. São revogadas a Lei nº. 2.312, de 3 de setembro de 1954 , a Lei nº. 6.229, de 17 de julho de 1975 , e demais disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRO, TJPI e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art55