Revogado pela LC 141/2012. 1.396 acórdãos e 1.101 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2012 LC 141/2012revogado. Publicada em 16/01/2012. Texto oficial
Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:
I - perfil demográfico da região;
II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;
III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;
IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;
V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;
VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;
VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.
(Revogado pela Lei Complementar nº 141, de 2012)
(Vide Lei nº 8.142, de 1990)
§ 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados.
§ 3º (Vetado)
§ 4º (Vetado)
§ 5º (Vetado)
§ 6º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
20 TJMS · 19 TJGO · 18 TJTO · 13 TJBA · 12 TJSC · 12 TJAL · 10 TJMA · 9 TJPI · 8 TJPB · 7 TJPA · 6 TJDFT · 6 TJPE · 6 TRF3 · 5 TJMT · 4 TJRO · 4 TRF1 · 4 TCEPR · 4 TR3 · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TCU · 1 STF · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
13 TRF1 · 12 TJPR · 11 TJDFT · 10 TJGO · 6 TST · 5 TJES · 4 TJRJ · 3 TJPE · 2 TRF5 · 2 TCESP · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJBA
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TÍTULO V - DO FINANCIAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art35