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TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO II - Da Gestão Financeira

Lei Orgânica da Saúde

Art. 35

Revogado pela LC 141/2012. 1.396 acórdãos e 1.101 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2012revogado · LC 141/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2012 LC 141/2012revogado. Publicada em 16/01/2012. Texto oficial

Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

I - perfil demográfico da região;

II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;

III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;

V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;

VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;

VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

(Revogado pela Lei Complementar nº 141, de 2012)

(Vide Lei nº 8.142, de 1990)

§ 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados.

§ 3º (Vetado)

§ 4º (Vetado)

§ 5º (Vetado)

§ 6º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos.

Decisões que citam este artigo

1.396

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

750 TJMG · 156 TJRS · 93 TRF5 · 74 TRF4 · 56 TJSP · 38 TJRN · 33 TJRJ · 21 TJPR
e mais 23 tribunais

20 TJMS · 19 TJGO · 18 TJTO · 13 TJBA · 12 TJSC · 12 TJAL · 10 TJMA · 9 TJPI · 8 TJPB · 7 TJPA · 6 TJDFT · 6 TJPE · 6 TRF3 · 5 TJMT · 4 TJRO · 4 TRF1 · 4 TCEPR · 4 TR3 · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TCU · 1 STF · 1 TJSE

0800073-61.2026.8.12.0019 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 1007862-62.2018.8.26.0361 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Osvaldo Magalhães · 28/10/2026 5026074-46.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 21/10/2026 Ver todos os 1.396 acórdãos
1.101

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

376 STJ · 283 TJMG · 182 TJRS · 55 TRF4 · 48 TJSC · 45 TJCE · 21 TJMA · 16 STF
e mais 14 tribunais

13 TRF1 · 12 TJPR · 11 TJDFT · 10 TJGO · 6 TST · 5 TJES · 4 TJRJ · 3 TJPE · 2 TRF5 · 2 TCESP · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJBA

5033627-87.2026.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 5053631-82.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 10/11/2026 5053631-82.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 10/11/2026 Ver todas as 1.101 decisões monocráticas

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