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TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO II - Da Gestão Financeira

Lei Orgânica da Saúde

Art. 33

168 acórdãos e 143 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado)

§ 3º (Vetado)

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Decisões que citam este artigo

168

acórdãos de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

48 TJRJ · 43 TRF5 · 16 TRT1 · 14 TRF1 · 6 TCEPR · 6 TRF4 · 5 TRF3 · 4 TJBA
e mais 14 tribunais

4 TCU · 3 TJRS · 3 TJRO · 3 TJPI · 3 TRF2 · 2 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJMA

5026074-46.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 21/10/2026 0050958-77.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes · 20/10/2026 0037571-92.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Rogério de Oliveira Souza · 31/08/2026 Ver todos os 168 acórdãos
143

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

55 STJ · 34 TJRJ · 19 TRF4 · 12 TRF1 · 5 TRF5 · 4 TJMG · 3 TJPR · 2 TJRS
e mais 6 tribunais

2 TST · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TRF6 · 1 TJGO

CC 224279STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 REsp 2255697STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 1037462-95.2026.4.01.0000 HABEAS CORPUS (HC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Batista Gomes Moreira · 02/10/2026 Ver todas as 143 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art33