6.845 acórdãos e 4.157 decisões monocráticas de TJPE, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
267 TJRS · 216 TJBA · 189 TJPR · 186 TJSP · 185 TJMT · 140 TJTO · 132 TJRO · 106 TJDFT · 91 TJSC · 85 TJCE · 80 TRF4 · 71 TRF3 · 67 TJPI · 64 TJES · 58 TRF2 · 56 TRF1 · 54 TJPA · 47 TR5 · 36 TJPB · 35 TR3 · 21 TR1 · 14 TJMS · 11 TJSE · 10 TRT12 · 6 TJRR · 6 TST · 4 TJAC · 4 TRT6 · 3 TJAM · 3 TCU · 3 TRT10 · 2 STJ · 2 TRT1 · 2 TRT21 · 1 TCESP · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TJCE, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
136 TJGO · 113 TRF5 · 112 TRF2 · 87 TJPR · 75 TRF1 · 69 TJSC · 64 TJBA · 60 TJSP · 50 TJRS · 42 TJMG · 24 TJES · 19 STF · 11 TJPB · 10 TR3 · 6 TJAP · 4 TJAC
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art2