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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Orgânica da Saúde

Art. 2

6.845 acórdãos e 4.157 decisões monocráticas de TJPE, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Decisões que citam este artigo

6.845

acórdãos de TJPE, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

1.380 TJPE · 725 TRF5 · 520 TJRJ · 516 TJMG · 488 TJGO · 349 TJAL · 318 TJMA · 289 TJRN
e mais 38 tribunais

267 TJRS · 216 TJBA · 189 TJPR · 186 TJSP · 185 TJMT · 140 TJTO · 132 TJRO · 106 TJDFT · 91 TJSC · 85 TJCE · 80 TRF4 · 71 TRF3 · 67 TJPI · 64 TJES · 58 TRF2 · 56 TRF1 · 54 TJPA · 47 TR5 · 36 TJPB · 35 TR3 · 21 TR1 · 14 TJMS · 11 TJSE · 10 TRT12 · 6 TJRR · 6 TST · 4 TJAC · 4 TRT6 · 3 TJAM · 3 TCU · 3 TRT10 · 2 STJ · 2 TRT1 · 2 TRT21 · 1 TCESP · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT23

08091675420268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 1002271-72.2026.8.26.0577 ApelaçãoTJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi · 12/11/2026 0209581-36.2025.8.06.0293 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJCE, Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 11/11/2026 Ver todos os 6.845 acórdãos
4.157

decisões monocráticas de TJCE, TJMA e outros tribunais citam este artigo

803 TJCE · 718 TJMA · 602 STJ · 373 TJPE · 338 TRF4 · 166 TJDFT · 139 TST · 136 TJRJ
e mais 16 tribunais

136 TJGO · 113 TRF5 · 112 TRF2 · 87 TJPR · 75 TRF1 · 69 TJSC · 64 TJBA · 60 TJSP · 50 TJRS · 42 TJMG · 24 TJES · 19 STF · 11 TJPB · 10 TR3 · 6 TJAP · 4 TJAC

0026792-98.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 12/11/2026 0015267-49.2026.8.16.0173TJPR, Rel. Fernando Swain Ganem · 11/11/2026 REsp 2208550STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 Ver todas as 4.157 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art2