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178 acórdãos e 322 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Decisões que citam este artigo

178

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

31 TJMG · 19 TJRJ · 17 TJGO · 15 TCEPR · 14 TJPE · 13 TJBA · 10 TJPR · 8 TRF3
e mais 20 tribunais

7 TJMT · 6 TJAL · 5 TJPA · 5 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJRO · 3 TRT24 · 2 TJCE · 2 TST · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TRF2

5009964-43.2024.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 21/10/2026 0801934-74.2023.8.14.0070TJPA · 19/10/2026 0817958-91.2026.8.14.0000TJPA · 19/10/2026 Ver todos os 178 acórdãos
322

decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo

138 TST · 101 TJCE · 19 TJRJ · 15 STJ · 7 TJPE · 6 TJPR · 6 TCESP · 6 TRF4
e mais 10 tribunais

5 TJMG · 4 TJDFT · 4 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TJAC

0001012-28.2025.5.08.0001 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 05/11/2026 ARE 1630167 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 27/10/2026 0000973-22.2025.5.08.0004 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 16/10/2026 Ver todas as 322 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art1