178 acórdãos e 322 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
7 TJMT · 6 TJAL · 5 TJPA · 5 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJRO · 3 TRT24 · 2 TJCE · 2 TST · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJMG · 4 TJDFT · 4 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TJAC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art1