Redação atual dada pela Lei 12.864/2013. 204 acórdãos e 276 decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/09/2013 Lei 12.864/2013alterado. Publicada em 25/09/2013. Texto oficial
Art. 3o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
(Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013)
Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
6 TJSC · 6 TJRO · 4 TJMT · 4 TJGO · 3 TJMA · 3 TRT10 · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TRF5 · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TST · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT3
decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJPR · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TJGO
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art3