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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Orgânica da Saúde

Art. 3

Redação atual dada pela Lei 12.864/2013. 204 acórdãos e 276 decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.864/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/09/2013 Lei 12.864/2013alterado. Publicada em 25/09/2013. Texto oficial

Art. 3o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

(Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013)

Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

Decisões que citam este artigo

204

acórdãos de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo

49 TRF4 · 39 TJPR · 23 TJPE · 10 TJBA · 10 TJRJ · 9 TJRN · 9 TRF3 · 7 TJRS
e mais 22 tribunais

6 TJSC · 6 TJRO · 4 TJMT · 4 TJGO · 3 TJMA · 3 TRT10 · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TRF5 · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TST · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT3

0043319-33.2025.8.16.0030TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 04/11/2026 1413101-07.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. João Maria Lós · 29/10/2026 0010526-41.2025.8.16.0030TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 26/10/2026 Ver todos os 204 acórdãos
276

decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo

126 TRF4 · 38 TST · 37 TJMA · 21 STJ · 21 TJCE · 6 TJRJ · 6 TJPE · 6 TRF1
e mais 9 tribunais

3 TJPR · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TJGO

5016628-59.2026.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 11/11/2026 5040256-37.2026.4.04.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)TRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 09/11/2026 5070680-05.2026.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 09/11/2026 Ver todas as 276 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art3