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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Lei Orgânica da Saúde

Art. 4

1.865 acórdãos e 1.637 decisões monocráticas de TJMG, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Decisões que citam este artigo

1.865

acórdãos de TJMG, TJPE e outros tribunais citam este artigo

447 TJMG · 200 TJPE · 184 TJAL · 181 TJRJ · 113 TJGO · 106 TJRS · 93 TRF5 · 76 TJRN
e mais 30 tribunais

58 TJSP · 53 TJBA · 51 TJPI · 42 TJMA · 39 TJPR · 30 TJMS · 28 TR5 · 21 TJMT · 21 TRF1 · 19 TJTO · 15 TJSC · 13 TJPA · 12 TJDFT · 11 TJRO · 8 TRF2 · 7 TJCE · 7 TRF3 · 5 STF · 5 TJPB · 4 TJES · 4 TR3 · 3 TCEPR · 2 TRT5 · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TJAC · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT19

08091675420268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 1007785-07.2024.8.26.0664 Apelação CívelTJSP, Rel. Leonel Costa · 10/11/2026 0002276-71.2024.8.17.3410 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 Ver todos os 1.865 acórdãos
1.637

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

242 STJ · 201 TRF4 · 199 TST · 185 TJMG · 178 TJMA · 164 TJPE · 109 TJRJ · 86 TJPR
e mais 14 tribunais

67 TJCE · 36 TJGO · 35 TRF1 · 30 TJRS · 19 TRF2 · 16 STF · 15 TJDFT · 15 TRF5 · 10 TCESP · 8 TJES · 7 TJBA · 7 TJSC · 6 TJSP · 2 TR3

REsp 2288318STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 REsp 2268466STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 REsp 2255697STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 Ver todas as 1.637 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art4