1.865 acórdãos e 1.637 decisões monocráticas de TJMG, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
58 TJSP · 53 TJBA · 51 TJPI · 42 TJMA · 39 TJPR · 30 TJMS · 28 TR5 · 21 TJMT · 21 TRF1 · 19 TJTO · 15 TJSC · 13 TJPA · 12 TJDFT · 11 TJRO · 8 TRF2 · 7 TJCE · 7 TRF3 · 5 STF · 5 TJPB · 4 TJES · 4 TR3 · 3 TCEPR · 2 TRT5 · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TJAC · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
67 TJCE · 36 TJGO · 35 TRF1 · 30 TJRS · 19 TRF2 · 16 STF · 15 TJDFT · 15 TRF5 · 10 TCESP · 8 TJES · 7 TJBA · 7 TJSC · 6 TJSP · 2 TR3
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art4