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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO III - Da Organização, da Direção e da Gestão

Lei Orgânica da Saúde

Art. 11

99 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJRS, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 11. (Vetado).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art11