99 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJRS, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 11. (Vetado).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJAL e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art11