1.294 acórdãos e 942 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal , sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
36 TRF3 · 32 TJSP · 22 TJDFT · 21 TJMT · 13 TR3 · 10 TJPR · 9 TJBA · 6 TJRS · 5 TJRO · 5 TJTO · 4 TJPA · 4 TR2 · 3 TJCE · 3 TJAL · 3 TCU · 3 TJSE · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJPB · 2 TR5 · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TRT5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
24 TJGO · 22 TRF4 · 21 TJCE · 18 TJPE · 14 TJBA · 11 TRF5 · 9 TST · 8 TR3 · 5 TJSP · 3 TJSC · 3 TJRS · 1 STF · 1 TJES
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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art9