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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO III - Da Organização, da Direção e da Gestão

Lei Orgânica da Saúde

Art. 9

1.294 acórdãos e 942 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal , sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Decisões que citam este artigo

1.294

acórdãos de TRF1, TJPE e outros tribunais citam este artigo

484 TRF1 · 181 TJPE · 94 TJGO · 90 TJMA · 69 TRF5 · 67 TJRN · 60 TJMG · 55 TJRJ
e mais 27 tribunais

36 TRF3 · 32 TJSP · 22 TJDFT · 21 TJMT · 13 TR3 · 10 TJPR · 9 TJBA · 6 TJRS · 5 TJRO · 5 TJTO · 4 TJPA · 4 TR2 · 3 TJCE · 3 TJAL · 3 TCU · 3 TJSE · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJPB · 2 TR5 · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TRT5 · 1 TRT18

0729389-12.2026.8.07.0000 120TJDFT, Rel. Jansen Fialho de Almeida · 26/10/2026 0715090-30.2026.8.07.0000 120TJDFT, Rel. Jansen Fialho de Almeida · 26/10/2026 5000955-49.2022.4.03.6112 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 Ver todos os 1.294 acórdãos
942

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

366 STJ · 123 TRF1 · 118 TJMA · 45 TJDFT · 44 TRF2 · 39 TJMG · 34 TJRJ · 33 TJPR
e mais 13 tribunais

24 TJGO · 22 TRF4 · 21 TJCE · 18 TJPE · 14 TJBA · 11 TRF5 · 9 TST · 8 TR3 · 5 TJSP · 3 TJSC · 3 TJRS · 1 STF · 1 TJES

CC 223443STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 CC 223364STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 CC 224195STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Ver todas as 942 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art9