Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Orgânica da Saúde
  4. Art. 6

TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO I - Dos Objetivos e Atribuições

Lei Orgânica da Saúde

Art. 6

Incluído pela Lei 15.471/2026. 4.419 acórdãos e 4.061 decisões monocráticas de TRF4, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.572/2023 2023incluído · Lei 14.715/2023 2026incluído · Lei 15.471/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/07/2026 Lei 15.471/2026incluído. Publicada em 21/07/2026. Texto oficial
  • 30/10/2023 Lei 14.715/2023incluído. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
  • 08/05/2023 Lei 14.572/2023incluído, alterado. Publicada em 09/05/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador;

(Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023)

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

e) de saúde bucal;

(Incluída pela Lei nº 14.572, de 2023)

f) de promoção do desenvolvimento produtivo, tecnológico e da inovação do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis);

(Incluída pela Lei nº 15.471, de 2026)

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

XII – a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.

(Incluído pela Lei nº 14.715, de 2023)

XIII - a formulação e a execução de instrumentos de políticas públicas para o Ceis, como o uso do poder de compra do SUS, o financiamento, a regulação, o desenvolvimento científico, tecnológico e industrial e outros incentivos.

(Incluído pela Lei nº 15.471, de 2026)

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

§ 4º Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.

(Incluído pela Lei nº 14.572, de 2023)

§ 5º Entende-se por assistência toxicológica, a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.

(Incluído pela Lei nº 14.715, de 2023)

§ 6º Entende-se por Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis) a base econômica, produtiva e tecnológica dos serviços de saúde existente no País, que contempla a produção e a inovação de produtos estratégicos para a saúde, como medicamentos, vacinas, soros, hemoderivados, dispositivos médicos, insumos farmacêuticos ativos, componentes e insumos críticos para a produção.

(Incluído pela Lei nº 15.471, de 2026)

Decisões que citam este artigo

4.419

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.090 TJRJ · 628 TJSP · 406 TRF4 · 319 TJRS · 204 TJPE · 170 TJGO · 167 TJMG · 151 TJRN
e mais 40 tribunais

131 TJPR · 129 TRF3 · 118 TJBA · 101 TRF5 · 87 TJMA · 86 TJSC · 71 TJAL · 71 TJPI · 67 TJRO · 64 TJMT · 59 TJES · 49 TJDFT · 38 TJCE · 32 TJPB · 31 TR3 · 23 TJPA · 22 TJTO · 21 TRF1 · 18 TRF2 · 11 TR1 · 7 TJMS · 6 TJRR · 6 TR2 · 6 TR5 · 5 TRT10 · 4 TJAM · 4 TJSE · 2 STJ · 2 TCEPR · 2 TNU · 2 TJAC · 1 TST · 1 TCU · 1 RFB · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT24

1002271-72.2026.8.26.0577 ApelaçãoTJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi · 12/11/2026 1000448-44.2024.8.26.0412 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Maria Olívia Alves · 10/11/2026 0002276-71.2024.8.17.3410 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 Ver todos os 4.419 acórdãos
4.061

decisões monocráticas de TRF4, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.490 TRF4 · 398 TJRJ · 371 TJCE · 348 STJ · 302 TJMG · 198 TRF2 · 137 TRF1 · 119 TJPR
e mais 17 tribunais

104 TJSP · 103 TJDFT · 91 TJMA · 81 TJPE · 79 TJRS · 49 TJGO · 48 TST · 41 TJSC · 30 TJBA · 26 STF · 18 TRF5 · 12 TJES · 6 TJPB · 5 TJAP · 2 TCESP · 2 TR3 · 1 TJAC

REsp 2292876STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 5040702-40.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 11/11/2026 REsp 2292157STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 Ver todas as 4.061 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art6