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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO III - Da Organização, da Direção e da Gestão

Lei Orgânica da Saúde

Art. 10

42 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

10 TJRJ · 7 TJSP · 5 STF · 3 TJPI · 2 TJMG · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJBA
e mais 9 tribunais

1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT9

0004017-98.2022.8.17.2220 Apelação CívelTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 22/10/2026 0800164-46.2025.8.14.0015TJPA · 19/10/2026 1000137-58.2025.8.26.0302 Apelação CívelTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 13/08/2026 Ver todos os 42 acórdãos
33

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

11 STF · 10 STJ · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJRJ
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TCESP

REsp 2208550STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 RE 1627499 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 26/10/2026 ARE 1628034 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 20/10/2026 Ver todas as 33 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art10