42 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT9
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TCESP
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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art10