Incluído pela Lei 12.466/2011. 20 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2011 Lei 12.466/2011incluído. Publicada em 25/08/2011. Texto oficial
Art. 14-B.
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
§ 1o O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.
(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
§ 2o Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.
(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRT12 citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art14-B