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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO IV - Da Competência e das AtribuiçõesSeção II - Da Competência

Lei Orgânica da Saúde

Art. 17

Redação atual dada pela Lei 14.572/2023. 4.638 acórdãos e 1.681 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.572/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/05/2023 Lei 14.572/2023incluído, alterado. Publicada em 09/05/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;.

II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde

(SUS);

III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) de vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

(Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023)

d) de saúde do trabalhador;

e) de saúde bucal;

(Incluída pela Lei nº 14.572, de 2023)

V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;

VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;

VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;

VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;

X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;

XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;

XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;

XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

Decisões que citam este artigo

4.638

acórdãos de TRF5, TJMG e outros tribunais citam este artigo

2.566 TRF5 · 458 TJMG · 373 TJAL · 187 TJPE · 161 TJMT · 138 TJPR · 77 TJRN · 60 TRF3
e mais 29 tribunais

59 TJSP · 54 TJBA · 45 TJGO · 42 TJPI · 42 TJMA · 41 TRF4 · 40 TJRJ · 39 TJCE · 39 TJPA · 36 TJSC · 31 TJRO · 29 TJRS · 21 TR5 · 20 TR1 · 14 TJPB · 12 TR3 · 11 TJMS · 8 TJTO · 8 TRF1 · 7 TJES · 5 TJSE · 4 TJDFT · 3 TJAM · 2 TRF2 · 2 TR2 · 1 STJ · 1 TJRR · 1 TRT20 · 1 TRT21

3004463-36.2025.8.06.0091 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 12/11/2026 0800073-61.2026.8.12.0019 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 3000012-62.2024.8.06.0168 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 09/11/2026 Ver todos os 4.638 acórdãos
1.681

decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

561 STJ · 424 TRF5 · 194 TRF1 · 162 TRF4 · 48 TJMA · 44 TJCE · 42 TJMG · 41 TRF2
e mais 14 tribunais

39 TJPR · 30 TJSC · 19 TJGO · 15 TJBA · 15 TJPE · 9 TJES · 8 TJRS · 7 STF · 7 TJSP · 6 TJRJ · 4 TST · 3 TR3 · 2 TJPB · 1 TJDFT

0000526-61.2026.8.17.2570 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 13/11/2026 0002945-09.2025.8.17.2370 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 13/11/2026 3000195-50.2023.8.06.0109 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 Ver todas as 1.681 decisões monocráticas

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