Redação atual dada pela Lei 14.572/2023. 4.638 acórdãos e 1.681 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/05/2023 Lei 14.572/2023incluído, alterado. Publicada em 09/05/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;.
II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde
(SUS);
III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;
IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) de vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
(Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023)
d) de saúde do trabalhador;
e) de saúde bucal;
(Incluída pela Lei nº 14.572, de 2023)
V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;
VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;
VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;
VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;
X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;
XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;
XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;
XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
59 TJSP · 54 TJBA · 45 TJGO · 42 TJPI · 42 TJMA · 41 TRF4 · 40 TJRJ · 39 TJCE · 39 TJPA · 36 TJSC · 31 TJRO · 29 TJRS · 21 TR5 · 20 TR1 · 14 TJPB · 12 TR3 · 11 TJMS · 8 TJTO · 8 TRF1 · 7 TJES · 5 TJSE · 4 TJDFT · 3 TJAM · 2 TRF2 · 2 TR2 · 1 STJ · 1 TJRR · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
39 TJPR · 30 TJSC · 19 TJGO · 15 TJBA · 15 TJPE · 9 TJES · 8 TJRS · 7 STF · 7 TJSP · 6 TJRJ · 4 TST · 3 TR3 · 2 TJPB · 1 TJDFT
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art17