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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO V - Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena

Lei Orgânica da Saúde

Art. 19-A

Incluído pela Lei 9.836/1999. 11 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJMG, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.

Histórico de alterações

1999incluído · Lei 9.836/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/09/1999 Lei 9.836/1999incluído. Publicada em 24/09/1999. Texto oficial

Art. 19-A. As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei.

(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art19-A