Incluído pela Lei 14.021/2020. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2024.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 07/07/2020 Lei 14.021/2020incluído. Publicada em 08/07/2020. Texto oficial
- 23/09/1999 Lei 9.836/1999incluído. Publicada em 24/09/1999. Texto oficial
Art. 19-G. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.
(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
§ 1o O Subsistema de que trata o caput deste artigo terá como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
§ 1º-A. A rede do SUS deverá obrigatoriamente fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor, garantindo a identificação de todos os indígenas atendidos nos sistemas públicos de saúde.
(Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)
§ 1º-B. A União deverá integrar os sistemas de informação da rede do SUS com os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
(Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)
§ 2o O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações.
(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
§ 3o As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.
(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
1004768-47.2021.4.01.4301 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann · 19/12/2024decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art19-G