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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO IV - Da Competência e das AtribuiçõesSeção II - Da Competência

Lei Orgânica da Saúde

Art. 19

2.108 acórdãos e 381 decisões monocráticas de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

Decisões que citam este artigo

2.108

acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.911 TRF5 · 72 TJRJ · 20 TJPR · 18 TJGO · 11 TR3 · 10 TJRN · 7 TJBA · 7 TJMG
e mais 19 tribunais

7 TR5 · 6 TJDFT · 5 TJRS · 5 TJPE · 3 TJSC · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TST · 3 TJPB · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TR2

0001263-46.2026.8.16.0063TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 26/10/2026 0001248-49.2026.8.16.0040TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 26/10/2026 0014617-74.2025.8.16.0031TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 26/10/2026 Ver todos os 2.108 acórdãos
381

decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo

235 TRF5 · 32 STJ · 23 TRF4 · 14 TRF1 · 12 TJDFT · 11 TJRJ · 11 TJPR · 9 TRF2
e mais 12 tribunais

7 TJMA · 4 STF · 4 TJPE · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TST · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TR3

RE 1627604 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Nunes Marques · 29/10/2026 Rcl 100976 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 16/10/2026 Rcl 101063 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 15/10/2026 Ver todas as 381 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art19