2.108 acórdãos e 381 decisões monocráticas de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
7 TR5 · 6 TJDFT · 5 TJRS · 5 TJPE · 3 TJSC · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TST · 3 TJPB · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TR2
decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
7 TJMA · 4 STF · 4 TJPE · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TST · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TR3
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