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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO IV - Da Competência e das AtribuiçõesSeção I - Das Atribuições Comuns

Lei Orgânica da Saúde

Art. 15

452 acórdãos e 451 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;

IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;

VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;

VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;

XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;

XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;

XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

(Vide ADIN 3454)

XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;

XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;

XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;

XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;

XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;

XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;

XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;

XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

Decisões que citam este artigo

452

acórdãos de TRF5, TJMG e outros tribunais citam este artigo

68 TRF5 · 64 TJMG · 57 TJSP · 52 TJBA · 27 TJGO · 25 TJRJ · 19 TRF1 · 17 TJMA
e mais 23 tribunais

16 TJPR · 16 TJPE · 11 TRF3 · 10 TJDFT · 10 TJRN · 9 TJRS · 9 TJMT · 6 TJRO · 5 TJAL · 4 TJSC · 4 TJTO · 4 TRT7 · 3 TST · 3 TRT1 · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TR3 · 2 TRT11 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT3

1001203-95.2020.8.26.0028 Apelação CívelTJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado · 04/11/2026 0002774-13.2012.8.26.0477 ApelaçãoTJSP, Rel. Cynthia Thome · 03/11/2026 0005753-64.2012.8.26.0309 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado · 29/10/2026 Ver todos os 452 acórdãos
451

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

176 TST · 52 STJ · 32 TJMG · 31 TJBA · 29 TJMA · 24 TRF4 · 19 TRF2 · 17 TRF1
e mais 10 tribunais

16 TJPE · 14 TJDFT · 9 TJSP · 7 TJPR · 7 TJGO · 6 STF · 6 TJCE · 3 TRF5 · 2 TJRJ · 1 TJSC

1002028-48.2019.5.02.0204 RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 0001012-28.2025.5.08.0001 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 05/11/2026 0100436-70.2023.5.01.0401 RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 22/10/2026 Ver todas as 451 decisões monocráticas

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