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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO III - Da Organização, da Direção e da Gestão

Lei Orgânica da Saúde

Art. 14-A

Incluído pela Lei 12.466/2011. 183 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TRF5, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.466/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2011 Lei 12.466/2011incluído. Publicada em 25/08/2011. Texto oficial

Art. 14-A.

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:

(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;

(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;

(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

Decisões que citam este artigo

71

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

38 STJ · 9 TJMG · 9 TRF1 · 6 TRF4 · 3 TST · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 STF
e mais 1 tribunais

1 TJMA

AREsp 2949519STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 4240680-30.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS · 15/10/2026 AREsp 3276465STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 14/10/2026 Ver todas as 71 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art14-A