Incluído pela Lei 12.466/2011. 183 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TRF5, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2011 Lei 12.466/2011incluído. Publicada em 25/08/2011. Texto oficial
Art. 14-A.
As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:
(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;
(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;
(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPA · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art14-A