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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO III - Da Organização, da Direção e da Gestão

Lei Orgânica da Saúde

Art. 8

234 acórdãos e 313 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Decisões que citam este artigo

234

acórdãos de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo

45 TJMA · 24 TJMG · 19 TJRS · 16 TRF3 · 15 TJMT · 14 TJRJ · 14 TJRN · 13 TJGO
e mais 19 tribunais

12 TJSP · 11 TJPE · 7 TJPR · 7 TJTO · 7 TRF5 · 5 STF · 5 TJDFT · 4 TJAL · 3 TJBA · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF2

1001203-95.2020.8.26.0028 Apelação CívelTJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado · 04/11/2026 0002774-13.2012.8.26.0477 ApelaçãoTJSP, Rel. Cynthia Thome · 03/11/2026 0005753-64.2012.8.26.0309 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado · 29/10/2026 Ver todos os 234 acórdãos
313

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

164 STJ · 35 TJMA · 22 TJPE · 14 TJMG · 13 TJBA · 13 TJPR · 12 TRF1 · 11 STF
e mais 9 tribunais

5 TJDFT · 4 TST · 4 TCESP · 3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJGO · 3 TRF4 · 2 TJSC · 2 TRF2

REsp 2288318STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 REsp 2247987STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 AREsp 3317441STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Ver todas as 313 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art8