234 acórdãos e 313 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
12 TJSP · 11 TJPE · 7 TJPR · 7 TJTO · 7 TRF5 · 5 STF · 5 TJDFT · 4 TJAL · 3 TJBA · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJDFT · 4 TST · 4 TCESP · 3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJGO · 3 TRF4 · 2 TJSC · 2 TRF2
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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art8