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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO II - Dos Princípios e Diretrizes

Lei Orgânica da Saúde

Art. 7

Incluído pela Lei 15.126/2025. 3.340 acórdãos e 2.445 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.427/2017 2023incluído · Lei 14.679/2023 2024incluído · Lei 14.847/2024 2025incluído · Lei 15.126/2025
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 28/04/2025 Lei 15.126/2025incluído. Publicada em 29/04/2025. Texto oficial
  • 25/04/2024 Lei 14.847/2024incluído. Publicada em 26/04/2024. Texto oficial
  • 18/09/2023 Lei 14.679/2023incluído. Publicada em 19/09/2023. Texto oficial
  • 30/03/2017 Lei 13.427/2017alterado. Publicada em 31/03/2017. Texto oficial

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal , obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei n 12.845, de 1 de agosto de 2013 .

(Redação dada pela Lei nº 13.427, de 2017)

XV – proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.

(Incluído pela Lei nº 14.679, de 2023)

XVI – atenção humanizada.

(Incluído pela Lei nº 15.126, de 2025)

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso XIV do caput deste artigo, as mulheres vítimas de qualquer tipo de violência têm o direito de serem acolhidas e atendidas nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS, na rede própria ou conveniada, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial o do agressor.

(Incluído pela Lei nº 14.847, de 2024)

Decisões que citam este artigo

3.340

acórdãos de TRF5, TJRO e outros tribunais citam este artigo

366 TRF5 · 335 TJRO · 319 TJPR · 264 TJAL · 253 TJPE · 204 TJMT · 201 TJMG · 197 TJGO
e mais 33 tribunais

170 TJRN · 131 TJRJ · 126 TJMA · 102 TJSP · 100 TJBA · 93 TJRS · 62 TJPA · 48 TJPI · 45 TJDFT · 45 TJES · 39 TRF3 · 28 TR1 · 28 TRF4 · 27 TJTO · 21 TJPB · 20 TJSE · 17 TJCE · 17 TRT10 · 13 TRF2 · 12 TRF1 · 11 TR5 · 10 TJSC · 10 TJRR · 7 TR3 · 6 TJMS · 3 TR2 · 2 STJ · 2 STF · 2 TJAM · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJAP · 1 TRT18

1002271-72.2026.8.26.0577 ApelaçãoTJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi · 12/11/2026 0800073-61.2026.8.12.0019 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 0872507-73.2024.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 Ver todos os 3.340 acórdãos
2.445

decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

405 TJRS · 372 TJMG · 343 STJ · 289 TRF4 · 167 TJCE · 135 TJMA · 111 TRF1 · 110 TJDFT
e mais 15 tribunais

81 TJSP · 79 TJPE · 75 TJPR · 69 TRF2 · 45 TJBA · 34 TJGO · 31 TRF5 · 27 TST · 25 TJRJ · 13 TJSC · 11 TJES · 8 STF · 7 TJAP · 6 TCESP · 2 TJPB

REsp 2288318STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 3000195-50.2023.8.06.0109 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 REsp 2208550STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 Ver todas as 2.445 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art7