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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO I - Dos Objetivos e Atribuições

Lei Orgânica da Saúde

Art. 5

661 acórdãos e 1.024 decisões monocráticas de TJMA, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Decisões que citam este artigo

661

acórdãos de TJGO, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

130 TJGO · 87 TRF3 · 80 TJRS · 66 TJMA · 41 TRF4 · 37 TJSP · 32 TJRJ · 24 TJPE
e mais 22 tribunais

24 TRF5 · 21 TJBA · 20 TJPR · 14 TJRO · 10 TJMG · 10 TR1 · 8 TJRN · 7 TJES · 7 TJPB · 6 TJDFT · 6 TJPI · 5 TJCE · 5 TR5 · 4 TJPA · 4 TJTO · 3 TRF2 · 3 TR3 · 2 TJAL · 2 TRT24 · 1 TJSC · 1 TCEPR · 1 TJAP

1002271-72.2026.8.26.0577 ApelaçãoTJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi · 12/11/2026 5011721-54.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 05/11/2026 5062513-80.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Katia Elenise Oliveira da Silva · 29/10/2026 Ver todos os 661 acórdãos
1.024

decisões monocráticas de TJMA, TJCE e outros tribunais citam este artigo

332 TJMA · 331 TJCE · 75 STJ · 53 TJGO · 37 TJDFT · 33 TRF1 · 32 TJSC · 26 TJRS
e mais 13 tribunais

24 TRF4 · 19 TST · 14 TRF2 · 11 TJPR · 8 TJRJ · 7 TJPE · 6 STF · 6 TRF5 · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TJPB

REsp 2208550STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 ARE 1629217 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luiz Fux · 28/10/2026 RE 1628062 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Luiz Fux · 27/10/2026 Ver todas as 1.024 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art5