Incluído pela Lei 14.654/2023. 3 acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/08/2023 Lei 14.654/2023incluído. Publicada em 24/08/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 6ºA.
As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.
(Incluído pela Lei nº 14.654, de 2023) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
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