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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO I - Dos Objetivos e Atribuições

Lei Orgânica da Saúde

Art. 6-A

Incluído pela Lei 14.654/2023. 3 acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.654/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/08/2023 Lei 14.654/2023incluído. Publicada em 24/08/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 6ºA.

As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.

(Incluído pela Lei nº 14.654, de 2023) Vigência

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art6-A