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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO IV - Da Competência e das AtribuiçõesSeção II - Da Competência

Lei Orgânica da Saúde

Art. 18

Redação atual dada pela Lei 14.572/2023. 4.574 acórdãos e 1.901 decisões monocráticas de TRF5, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.572/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/05/2023 Lei 14.572/2023incluído, alterado. Publicada em 09/05/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 18. À direção municipal do SUS compete:

(Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023)

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico;

(Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023)

e) de saúde do trabalhador;

f) de saúde bucal;

(Incluída pela Lei nº 14.572, de 2023)

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

Decisões que citam este artigo

4.574

acórdãos de TRF5, TJMG e outros tribunais citam este artigo

2.556 TRF5 · 399 TJMG · 295 TJPR · 137 TJAL · 131 TJMA · 130 TJMT · 86 TJPI · 80 TJRS
e mais 32 tribunais

78 TJSP · 77 TJRJ · 72 TJCE · 51 TST · 50 TJBA · 48 TJRN · 46 TRF3 · 45 TJSC · 43 TJPA · 32 TJRO · 27 TJGO · 25 TJPE · 21 TJPB · 20 TJMS · 20 TR5 · 15 TJES · 13 TJTO · 13 TJSE · 8 TRF1 · 8 TRF4 · 7 TR1 · 7 TR2 · 6 TR3 · 6 TRT12 · 5 TJDFT · 4 TJAM · 4 TRF2 · 3 TJRR · 2 STJ · 2 TRT1 · 1 TRT18 · 1 TRT20

1004311-23.2024.8.26.0019 Apelação CívelTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 3004463-36.2025.8.06.0091 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 12/11/2026 0800073-61.2026.8.12.0019 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 Ver todos os 4.574 acórdãos
1.901

decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

470 STJ · 423 TRF5 · 191 TJMG · 163 TRF1 · 137 TST · 93 TJMA · 86 TJCE · 62 TRF4
e mais 16 tribunais

60 TJPR · 46 TRF2 · 34 TJRJ · 29 TJSC · 20 TJBA · 20 TJPE · 12 STF · 10 TJES · 9 TJSP · 9 TJRS · 8 TJDFT · 7 TR3 · 6 TJGO · 3 TJPB · 2 TJPI · 1 TJAP

0000526-61.2026.8.17.2570 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 13/11/2026 0002945-09.2025.8.17.2370 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 13/11/2026 3000195-50.2023.8.06.0109 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 Ver todas as 1.901 decisões monocráticas

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