Redação atual dada pela Lei 14.572/2023. 4.574 acórdãos e 1.901 decisões monocráticas de TRF5, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/05/2023 Lei 14.572/2023incluído, alterado. Publicada em 09/05/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 18. À direção municipal do SUS compete:
(Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023)
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;
III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV - executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
d) de saneamento básico;
(Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023)
e) de saúde do trabalhador;
f) de saúde bucal;
(Incluída pela Lei nº 14.572, de 2023)
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;
VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
78 TJSP · 77 TJRJ · 72 TJCE · 51 TST · 50 TJBA · 48 TJRN · 46 TRF3 · 45 TJSC · 43 TJPA · 32 TJRO · 27 TJGO · 25 TJPE · 21 TJPB · 20 TJMS · 20 TR5 · 15 TJES · 13 TJTO · 13 TJSE · 8 TRF1 · 8 TRF4 · 7 TR1 · 7 TR2 · 6 TR3 · 6 TRT12 · 5 TJDFT · 4 TJAM · 4 TRF2 · 3 TJRR · 2 STJ · 2 TRT1 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
60 TJPR · 46 TRF2 · 34 TJRJ · 29 TJSC · 20 TJBA · 20 TJPE · 12 STF · 10 TJES · 9 TJSP · 9 TJRS · 8 TJDFT · 7 TR3 · 6 TJGO · 3 TJPB · 2 TJPI · 1 TJAP
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art18