Incluído pela Lei 9.836/1999. 1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/09/1999 Lei 9.836/1999incluído. Publicada em 24/09/1999. Texto oficial
Art. 19-H. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.
(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
1004768-47.2021.4.01.4301 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann · 19/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art19-H