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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO VII

Lei Orgânica da Saúde

Art. 19-L

Incluído pela Lei 11.108/2005. 17 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2025.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.108/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/04/2005 Lei 11.108/2005incluído. Publicada em 08/04/2005. Texto oficial

Art. 19-L.

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art19-L