Incluído pela Lei 11.108/2005. 17 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/04/2005 Lei 11.108/2005incluído. Publicada em 08/04/2005. Texto oficial
Art. 19-L.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJPE citam este artigo
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