Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Orgânica da Saúde
  4. Art. 19-O

TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO VIII

Lei Orgânica da Saúde

Art. 19-O

Redação atual dada pela Lei 15.379/2026. 1.968 acórdãos e 558 decisões monocráticas de TRF5, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.401/2011 2026alterado · Lei 15.379/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/04/2026 Lei 15.379/2026incluído, alterado. Publicada em 07/04/2026. Texto oficial
  • 28/04/2011 Lei 12.401/2011incluído. Publicada em 29/04/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 19-O. Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha.

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

§ 1º Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o caput deste artigo serão aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo.

(Redação dada pela Lei nº 15.379, de 2026)

§ 2º Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas do câncer incluirão a utilização de imunoterapia quando se mostrar superior ou mais segura que as opções tradicionais, na forma do regulamento.

(Incluído pela Lei nº 15.379, de 2026)

Decisões que citam este artigo

1.968

acórdãos de TRF5, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.485 TRF5 · 308 TJMG · 48 TJMA · 27 TRF3 · 23 TJDFT · 14 TJRS · 10 TJRJ · 9 TJPI
e mais 19 tribunais

5 TJSC · 5 TJPE · 5 TRF4 · 4 TJPR · 4 TRF2 · 3 TJSP · 3 TJPB · 2 TJRN · 2 TRF1 · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TR1 · 1 TR5

5000356-24.2023.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 04/11/2026 5004422-86.2026.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 1000485-51.2023.8.26.0333 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Tania Ahualli · 20/10/2026 Ver todos os 1.968 acórdãos
558

decisões monocráticas de TRF5, TJCE e outros tribunais citam este artigo

227 TRF5 · 78 TJCE · 74 TJPR · 39 STJ · 30 TRF4 · 20 TJDFT · 20 TRF1 · 19 TJSC
e mais 7 tribunais

18 TRF2 · 12 TJMG · 8 TJRJ · 6 TJBA · 5 TJMA · 1 STF · 1 TR3

0159110-09.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Lidia Matiko Maejima · 11/11/2026 0158396-49.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Lidia Matiko Maejima · 11/11/2026 3000271-72.2023.8.06.0045 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 Ver todas as 558 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art19-O