Redação atual dada pela Lei 15.379/2026. 1.968 acórdãos e 558 decisões monocráticas de TRF5, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/04/2026 Lei 15.379/2026incluído, alterado. Publicada em 07/04/2026. Texto oficial
- 28/04/2011 Lei 12.401/2011incluído. Publicada em 29/04/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 19-O. Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha.
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
§ 1º Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o caput deste artigo serão aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo.
(Redação dada pela Lei nº 15.379, de 2026)
§ 2º Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas do câncer incluirão a utilização de imunoterapia quando se mostrar superior ou mais segura que as opções tradicionais, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 15.379, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
5 TJSC · 5 TJPE · 5 TRF4 · 4 TJPR · 4 TRF2 · 3 TJSP · 3 TJPB · 2 TJRN · 2 TRF1 · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TR1 · 1 TR5
decisões monocráticas de TRF5, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
18 TRF2 · 12 TJMG · 8 TJRJ · 6 TJBA · 5 TJMA · 1 STF · 1 TR3
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