Incluído pela Lei 12.401/2011.
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2011incluído · Lei 12.401/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/04/2011 Lei 12.401/2011incluído. Publicada em 29/04/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 19-S.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
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