Incluído pela Lei 12.401/2011. 716 acórdãos e 377 decisões monocráticas de TJMG, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/04/2011 Lei 12.401/2011incluído. Publicada em 29/04/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
10 TJDFT · 3 TRF3 · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
6 TJSC · 3 TJES · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 STF · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art19-U