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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO VIII

Lei Orgânica da Saúde

Art. 19-U

Incluído pela Lei 12.401/2011. 716 acórdãos e 377 decisões monocráticas de TJMG, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.401/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/04/2011 Lei 12.401/2011incluído. Publicada em 29/04/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

Decisões que citam este artigo

716

acórdãos de TJMG, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

340 TJMG · 169 TRF5 · 47 TRF2 · 45 TJRS · 26 TRF4 · 22 TR5 · 20 TJSP · 15 TJMT
e mais 14 tribunais

10 TJDFT · 3 TRF3 · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE

3000012-62.2024.8.06.0168 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 09/11/2026 5014525-22.2025.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 29/10/2026 5016905-39.2024.8.13.0479 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Renato Dresch · 27/10/2026 Ver todos os 716 acórdãos
377

decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

100 TJPR · 84 TRF4 · 62 TJPE · 38 TJDFT · 32 STJ · 25 TRF2 · 13 TJMG · 8 TRF5
e mais 6 tribunais

6 TJSC · 3 TJES · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 STF · 1 TR3

RE 1626541 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 19/10/2026 5017083-97.2021.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 03/09/2026 5064281-62.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 14/08/2026 Ver todas as 377 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art19-U