Incluído pela Lei 12.401/2011. 1.990 acórdãos e 846 decisões monocráticas de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/04/2011 Lei 12.401/2011incluído. Publicada em 29/04/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada:
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
I - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite;
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite;
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
18 TJPR · 15 TJGO · 13 TJMT · 12 TJRN · 7 TJPI · 6 TR1 · 5 TRF3 · 5 TJBA · 5 TJPB · 5 TR5 · 4 TJSC · 4 TR3 · 3 TJRS · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
37 TRF1 · 19 STF · 18 TJMG · 10 TJPE · 9 TJES · 5 TJBA · 5 TJSP · 5 TJGO · 4 TJRS · 4 TJMA · 2 TJSC
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