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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO VIII

Lei Orgânica da Saúde

Art. 19-P

Incluído pela Lei 12.401/2011. 1.990 acórdãos e 846 decisões monocráticas de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.401/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/04/2011 Lei 12.401/2011incluído. Publicada em 29/04/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada:

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

I - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite;

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite;

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

Decisões que citam este artigo

1.990

acórdãos de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

959 TJRJ · 646 TRF5 · 59 TJAL · 54 TJDFT · 47 TRF2 · 42 TRF4 · 41 TJMG · 24 TJPE
e mais 24 tribunais

18 TJPR · 15 TJGO · 13 TJMT · 12 TJRN · 7 TJPI · 6 TR1 · 5 TRF3 · 5 TJBA · 5 TJPB · 5 TR5 · 4 TJSC · 4 TR3 · 3 TJRS · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TR2

5000356-24.2023.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 04/11/2026 5002271-54.2025.4.04.7118 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 04/11/2026 5014525-22.2025.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 29/10/2026 Ver todos os 1.990 acórdãos
846

decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

141 STJ · 134 TRF5 · 122 TJDFT · 110 TJRJ · 81 TJCE · 53 TJPR · 47 TRF4 · 40 TRF2
e mais 11 tribunais

37 TRF1 · 19 STF · 18 TJMG · 10 TJPE · 9 TJES · 5 TJBA · 5 TJSP · 5 TJGO · 4 TJRS · 4 TJMA · 2 TJSC

REsp 2289818STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 5040702-40.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 11/11/2026 AREsp 3326654STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 Ver todas as 846 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art19-P