Incluído pela Lei 14.758/2023. 9.425 acórdãos e 7.567 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/2023 Lei 14.758/2023incluído. Publicada em 20/12/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 21/03/2022 Lei 14.313/2022incluído. Publicada em 22/03/2022. Texto oficial
- 28/04/2011 Lei 12.401/2011incluído. Publicada em 29/04/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem.
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
§ 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais:
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q;
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
II -
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento.
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
V - distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria;
(Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022)
VI - publicidade dos atos processuais.
(Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022)
§ 2o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
§ 3º O procedimento referido no caput deste artigo tramitará em regime prioritário quando se tratar de análise de medicamento, de produto ou de procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer.
(Incluído pela Lei nº 14.758, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
297 TJPR · 270 TRF2 · 269 TJBA · 241 TJAL · 214 TJMT · 150 TJPB · 132 TJPI · 129 TJMA · 118 TRF3 · 117 TJRO · 105 TJDFT · 103 TJSE · 95 TR5 · 91 TJCE · 78 TJPE · 74 TR3 · 42 TJTO · 17 TJSC · 17 TRF1 · 15 STF · 14 TJMS · 14 TJPA · 13 TJES · 10 TR2 · 8 TJAC · 4 TJAM · 3 TJRR · 2 TNU · 1 STJ
decisões monocráticas de TRF4, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
204 STJ · 190 STF · 127 TJRJ · 122 TRF1 · 109 TJGO · 87 TJPE · 87 TJMA · 81 TJPB · 57 TJPR · 35 TJSP · 29 TR3 · 25 TJES · 3 TJAC · 2 TJAP · 1 TJBA · 1 TJPI
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