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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO VIII

Lei Orgânica da Saúde

Art. 19-R

Incluído pela Lei 14.758/2023. 9.425 acórdãos e 7.567 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.401/2011 2022incluído · Lei 14.313/2022 2023incluído · Lei 14.758/2023
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2023 Lei 14.758/2023incluído. Publicada em 20/12/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 21/03/2022 Lei 14.313/2022incluído. Publicada em 22/03/2022. Texto oficial
  • 28/04/2011 Lei 12.401/2011incluído. Publicada em 29/04/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem.

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

§ 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais:

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q;

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

II -

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento.

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

V - distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria;

(Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022)

VI - publicidade dos atos processuais.

(Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022)

§ 2o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

§ 3º O procedimento referido no caput deste artigo tramitará em regime prioritário quando se tratar de análise de medicamento, de produto ou de procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer.

(Incluído pela Lei nº 14.758, de 2023)

Decisões que citam este artigo

9.425

acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.719 TRF5 · 1.143 TJRJ · 941 TJRS · 685 TJMG · 652 TJSP · 647 TJRN · 584 TRF4 · 411 TJGO
e mais 29 tribunais

297 TJPR · 270 TRF2 · 269 TJBA · 241 TJAL · 214 TJMT · 150 TJPB · 132 TJPI · 129 TJMA · 118 TRF3 · 117 TJRO · 105 TJDFT · 103 TJSE · 95 TR5 · 91 TJCE · 78 TJPE · 74 TR3 · 42 TJTO · 17 TJSC · 17 TRF1 · 15 STF · 14 TJMS · 14 TJPA · 13 TJES · 10 TR2 · 8 TJAC · 4 TJAM · 3 TJRR · 2 TNU · 1 STJ

2244392-02.2026.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 13/11/2026 2180898-66.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo · 13/11/2026 1004463-84.2018.8.26.0309 ApelaçãoTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 Ver todos os 9.425 acórdãos
7.567

decisões monocráticas de TRF4, TJCE e outros tribunais citam este artigo

3.691 TRF4 · 780 TJCE · 419 TRF5 · 348 TJDFT · 345 TRF2 · 327 TJRS · 267 TJSC · 230 TJMG
e mais 16 tribunais

204 STJ · 190 STF · 127 TJRJ · 122 TRF1 · 109 TJGO · 87 TJPE · 87 TJMA · 81 TJPB · 57 TJPR · 35 TJSP · 29 TR3 · 25 TJES · 3 TJAC · 2 TJAP · 1 TJBA · 1 TJPI

0003282-92.2013.8.17.0470 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 0003266-20.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 3021488-44.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 12/11/2026 Ver todas as 7.567 decisões monocráticas

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