Incluído pela Lei 12.401/2011. 6.022 acórdãos e 3.777 decisões monocráticas de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/04/2011 Lei 12.401/2011incluído. Publicada em 29/04/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em:
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
104 TJMA · 102 TJAL · 96 TJRN · 73 TJPB · 69 TJPE · 67 TRF2 · 59 TR3 · 51 TJRO · 47 TR5 · 45 TJSP · 45 TRF3 · 37 TJGO · 37 TJBA · 19 TJMT · 18 TJPI · 15 TJTO · 11 TJCE · 11 TJMS · 11 TJPA · 7 TJSC · 5 TR1 · 4 TJAM · 4 TJAC · 3 TJRR · 3 TJSE · 1 STJ · 1 TJES · 1 TNU · 1 TR2
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
181 TRF2 · 174 TJMA · 150 TJPR · 57 TJSP · 35 TJPE · 33 TJRS · 26 TJSC · 20 STF · 20 TJBA · 17 TR3 · 16 TJGO · 15 TJES · 9 TJPB · 7 TNU · 1 TJAC · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art19-M