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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO VIII

Lei Orgânica da Saúde

Art. 19-M

Incluído pela Lei 12.401/2011. 6.022 acórdãos e 3.777 decisões monocráticas de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.401/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/04/2011 Lei 12.401/2011incluído. Publicada em 29/04/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em:

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

Decisões que citam este artigo

6.022

acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

2.286 TRF5 · 1.467 TJRJ · 423 TJMG · 291 TRF1 · 222 TJRS · 148 TJPR · 120 TJDFT · 118 TRF4
e mais 29 tribunais

104 TJMA · 102 TJAL · 96 TJRN · 73 TJPB · 69 TJPE · 67 TRF2 · 59 TR3 · 51 TJRO · 47 TR5 · 45 TJSP · 45 TRF3 · 37 TJGO · 37 TJBA · 19 TJMT · 18 TJPI · 15 TJTO · 11 TJCE · 11 TJMS · 11 TJPA · 7 TJSC · 5 TR1 · 4 TJAM · 4 TJAC · 3 TJRR · 3 TJSE · 1 STJ · 1 TJES · 1 TNU · 1 TR2

1007805-74.2016.8.26.0309 ApelaçãoTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 5009125-91.2025.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 0000526-46.2018.8.17.3280 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Luciano de Castro Campos · 10/11/2026 Ver todos os 6.022 acórdãos
3.777

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.208 TRF4 · 322 STJ · 306 TRF5 · 256 TJCE · 237 TJDFT · 234 TJMG · 227 TRF1 · 225 TJRJ
e mais 16 tribunais

181 TRF2 · 174 TJMA · 150 TJPR · 57 TJSP · 35 TJPE · 33 TJRS · 26 TJSC · 20 STF · 20 TJBA · 17 TR3 · 16 TJGO · 15 TJES · 9 TJPB · 7 TNU · 1 TJAC · 1 TJAP

REsp 2289818STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 REsp 2292876STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 5040702-40.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 11/11/2026 Ver todas as 3.777 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art19-M