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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO VII

Lei Orgânica da Saúde

Art. 19-J

Redação atual dada pela Lei 14.737/2023. 105 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.737/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/11/2023 Lei 14.737/2023incluído, alterado. Publicada em 28/11/2023. Texto oficial

Art. 19-J. Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

(Redação dada pela Lei nº 14.737, de 2023)

§ 1º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento.

(Redação dada pela Lei nº 14.737, de 2023)

§ 2º No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.

(Redação dada pela Lei nº 14.737, de 2023)

§ 2º-A Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto neste artigo deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

(Incluído pela Lei nº 14.737, de 2023)

§ 3º As unidades de saúde de todo o País ficam obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso que informe sobre o direito estabelecido neste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 14.737, de 2023)

§ 4º No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.

(Incluído pela Lei nº 14.737, de 2023)

§ 5º Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.

(Incluído pela Lei nº 14.737, de 2023)

Decisões que citam este artigo

105

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

19 TJRJ · 16 TJSP · 10 TJMG · 10 TJPR · 9 TJGO · 7 TJRS · 5 TJRN · 4 TJPE
e mais 13 tribunais

4 TJMT · 3 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJRO · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1

0705425-69.2026.8.07.0006 460TJDFT, Rel. Edmar Ramiro Correia · 23/09/2026 7003945-68.2025.8.22.0014 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Acir Teixeira Grecia · 21/09/2026 0000012-71.2020.8.17.2230 Apelação CívelTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 02/09/2026 Ver todos os 105 acórdãos
27

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

5 STJ · 5 TJRJ · 5 TJGO · 3 TJCE · 2 TJPR · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TJRS · 1 TST

0004068-90.2026.8.16.0056TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/06/2026 3001054-18.2025.8.06.0070 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 04/05/2026 5025334-14.2024.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 19/02/2026 Ver todas as 27 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art19-J