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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO V - Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena

Lei Orgânica da Saúde

Art. 19-E

Incluído pela Lei 14.021/2020. 3 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF4, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

1999incluído · Lei 9.836/1999 2020incluído · Lei 14.021/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/07/2020 Lei 14.021/2020incluído. Publicada em 08/07/2020. Texto oficial
  • 23/09/1999 Lei 9.836/1999incluído. Publicada em 24/09/1999. Texto oficial

Art. 19-E. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

§ 1º A União instituirá mecanismo de financiamento específico para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sempre que houver necessidade de atenção secundária e terciária fora dos territórios indígenas.

(Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)

§ 2º Em situações emergenciais e de calamidade pública:

(Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)

I - a União deverá assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;

(Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)

II - deverá ser garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimento dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, explicitados os fluxos e as referências para o atendimento em tempo oportuno.

(Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art19-E