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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO VI - DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR

Lei Orgânica da Saúde

Art. 19-I

Incluído pela Lei 10.424/2002. 878 acórdãos e 303 decisões monocráticas de TJRJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2002incluído · Lei 10.424/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/04/2002 Lei 10.424/2002incluído. Publicada em 16/04/2002. Texto oficial

Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.

(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)

§ 1o Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)

§ 2o O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)

§ 3o O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)

Decisões que citam este artigo

878

acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

438 TJRJ · 73 TJPE · 61 TJRN · 52 TJRS · 46 TJMG · 36 TRF4 · 34 TRF5 · 22 TJGO
e mais 21 tribunais

21 TJBA · 17 TJSP · 12 TJAL · 12 TJMA · 8 TJRO · 7 TJMT · 6 TJES · 5 TJPI · 5 TJPB · 4 TJPR · 4 TRF2 · 3 TJSC · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJTO · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRF3

5007332-26.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 0003110-34.2022.8.17.2670 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Luciano de Castro Campos · 10/11/2026 5007346-81.2024.8.13.0439 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Jair Varão · 06/11/2026 Ver todos os 878 acórdãos
303

decisões monocráticas de TJRJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

62 TJRJ · 62 TRF4 · 61 TJBA · 41 STJ · 24 TJPE · 11 TJMA · 9 TJDFT · 6 TJRS
e mais 11 tribunais

6 TRF2 · 5 TJSC · 3 TJSP · 3 TRF5 · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TRF1

AREsp 3328814STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/11/2026 0802117-71.2024.8.19.0005 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fernando Cesar Ferreira Viana · 27/10/2026 0036575-94.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Rossidelio Lopes · 19/10/2026 Ver todas as 303 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art19-I