Incluído pela Lei 10.424/2002. 878 acórdãos e 303 decisões monocráticas de TJRJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/04/2002 Lei 10.424/2002incluído. Publicada em 16/04/2002. Texto oficial
Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.
(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)
§ 1o Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)
§ 2o O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)
§ 3o O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.
(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
21 TJBA · 17 TJSP · 12 TJAL · 12 TJMA · 8 TJRO · 7 TJMT · 6 TJES · 5 TJPI · 5 TJPB · 4 TJPR · 4 TRF2 · 3 TJSC · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJTO · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRF3
decisões monocráticas de TJRJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TRF2 · 5 TJSC · 3 TJSP · 3 TRF5 · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TRF1
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