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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO VIII

Lei Orgânica da Saúde

Art. 19-N

Incluído pela Lei 12.401/2011. 236 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.401/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/04/2011 Lei 12.401/2011incluído. Publicada em 29/04/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 19-N. Para os efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as seguintes definições:

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

I - produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos;

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

II - protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

Decisões que citam este artigo

236

acórdãos de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo

80 TJRS · 50 TJMA · 26 TRF5 · 15 TRF4 · 13 TJRJ · 10 TJDFT · 7 TJMG · 7 TJPI
e mais 10 tribunais

6 TJPE · 4 TJPB · 3 TJSP · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TR5 · 2 TJMS · 2 TJRN · 1 TJBA · 1 TRF2

5009125-91.2025.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5000733-21.2023.4.04.7114 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 5206059-17.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Mylene Maria Michel · 16/10/2026 Ver todos os 236 acórdãos
68

decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

26 TJRS · 11 TJDFT · 6 STJ · 5 TJRJ · 4 TRF4 · 3 TJSC · 3 TJMA · 2 TJPR
e mais 6 tribunais

2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJPB

5030442-98.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 27/08/2026 5198658-64.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Mylene Maria Michel · 18/08/2026 5121424-06.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Mylene Maria Michel · 20/07/2026 Ver todas as 68 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art19-N