Incluído pela Lei 12.401/2011. 236 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/04/2011 Lei 12.401/2011incluído. Publicada em 29/04/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 19-N. Para os efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as seguintes definições:
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
I - produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos;
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
II - protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TJPE · 4 TJPB · 3 TJSP · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TR5 · 2 TJMS · 2 TJRN · 1 TJBA · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJPB
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art19-N