Incluído pela Lei 14.313/2022. 709 acórdãos e 670 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 21/03/2022 Lei 14.313/2022incluído. Publicada em 22/03/2022. Texto oficial
- 28/04/2011 Lei 12.401/2011incluído. Publicada em 29/04/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
II - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo:
(Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022)
I - medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, desde que seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde;
(Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022)
II - medicamento e produto recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 .
(Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
16 TRF2 · 14 TR1 · 13 TR3 · 12 TJMG · 12 TJPR · 10 TRF3 · 9 TJMT · 8 TJMA · 7 TJSP · 7 TJTO · 7 TJES · 6 TJRS · 5 TJRN · 4 TJCE · 4 TJSC · 4 TRF1 · 4 TJPB · 3 TJRO · 3 TJPI · 2 TNU · 2 TJAP · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRR
decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
27 TJCE · 25 TJPE · 16 TJMG · 12 TJGO · 8 TJMA · 5 TJBA · 5 TJSP · 5 TJES · 3 TJSC · 3 TJRS · 3 TR3 · 2 STF
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art19-T