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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO VIII

Lei Orgânica da Saúde

Art. 19-T

Incluído pela Lei 14.313/2022. 709 acórdãos e 670 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.401/2011 2022incluído · Lei 14.313/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 21/03/2022 Lei 14.313/2022incluído. Publicada em 22/03/2022. Texto oficial
  • 28/04/2011 Lei 12.401/2011incluído. Publicada em 29/04/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

II - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo:

(Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022)

I - medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, desde que seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde;

(Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022)

II - medicamento e produto recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 .

(Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022)

Decisões que citam este artigo

709

acórdãos de TRF5, TR5 e outros tribunais citam este artigo

163 TRF5 · 128 TR5 · 85 TJRJ · 48 TJGO · 41 TJPE · 34 TJBA · 29 TRF4 · 25 TJDFT
e mais 25 tribunais

16 TRF2 · 14 TR1 · 13 TR3 · 12 TJMG · 12 TJPR · 10 TRF3 · 9 TJMT · 8 TJMA · 7 TJSP · 7 TJTO · 7 TJES · 6 TJRS · 5 TJRN · 4 TJCE · 4 TJSC · 4 TRF1 · 4 TJPB · 3 TJRO · 3 TJPI · 2 TNU · 2 TJAP · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRR

5000501-24.2025.8.08.0023 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 0079973-75.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 10/11/2026 5001717-64.2025.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 Ver todos os 709 acórdãos
670

decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo

125 TRF4 · 99 TJPR · 99 TRF2 · 60 TJDFT · 59 STJ · 48 TRF5 · 37 TRF1 · 29 TJRJ
e mais 12 tribunais

27 TJCE · 25 TJPE · 16 TJMG · 12 TJGO · 8 TJMA · 5 TJBA · 5 TJSP · 5 TJES · 3 TJSC · 3 TJRS · 3 TR3 · 2 STF

5040256-37.2026.4.04.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)TRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 09/11/2026 PUIL 6828STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/11/2026 AREsp 3359681STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026 Ver todas as 670 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art19-T