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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO VIII

Lei Orgânica da Saúde

Art. 19-V

Incluído pela Lei 14.912/2024.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.912/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/07/2024 Lei 14.912/2024incluído. Publicada em 04/07/2024. Texto oficial

Art. 19-V. Os gestores do SUS, em todas as esferas, realizarão campanhas permanentes de conscientização contra a automedicação, com o objetivo de informar a população sobre os riscos dessa prática, especialmente quanto à ingestão de antibióticos ou de medicamentos sujeitos a controle especial.

(Incluído pela Lei nº 14.912, de 2024)

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