Incluído pela Lei 14.313/2022. 13.606 acórdãos e 12.609 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 21/03/2022 Lei 14.313/2022incluído. Publicada em 22/03/2022. Texto oficial
- 28/04/2011 Lei 12.401/2011incluído. Publicada em 29/04/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
§ 1º A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde, de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina, de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pela Associação Médica Brasileira, e de 1 (um) representante de organização da sociedade civil constituída há mais de 2 (dois) anos e atuante na área da respectiva especialidade ou patologia, assegurado o direito a voto.
(Redação dada pela Lei nº 15.120, de 2025 Vigência
§ 1º-A. O assento destinado ao representante de organização da sociedade civil de caráter nacional é de ocupação rotativa e será preenchido pela entidade cuja representatividade seja afeta à condição de saúde analisada.
(Incluído pela Lei nº 15.120, de 2025 Vigência
§ 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente:
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso;
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
§ 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios.
(Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
417 TJGO · 348 TRF2 · 293 TJBA · 267 TJAL · 235 TJMT · 210 TJPE · 173 TJPB · 171 TR5 · 169 TJMA · 153 TJDFT · 150 TJPI · 145 TJSC · 134 TJRO · 131 TRF3 · 117 TJCE · 114 TJSE · 102 TR3 · 68 TJMS · 46 TJTO · 43 TRF1 · 26 STF · 22 TJPA · 15 TJES · 13 TR1 · 12 TJAC · 10 TR2 · 7 TJAM · 3 TJRR · 2 TNU · 2 TJAP · 1 STJ
decisões monocráticas de TRF4, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
435 TJSC · 308 TJPR · 264 TJPE · 231 STF · 210 TRF1 · 187 TJMA · 124 TJRJ · 117 TJBA · 113 TJGO · 82 TJPB · 71 TJES · 52 TJSP · 39 TR3 · 5 TJAP · 3 TJAC · 1 TJPI
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