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TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO VIII

Lei Orgânica da Saúde

Art. 19-Q

Incluído pela Lei 14.313/2022. 13.606 acórdãos e 12.609 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.401/2011 2022incluído · Lei 14.313/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 21/03/2022 Lei 14.313/2022incluído. Publicada em 22/03/2022. Texto oficial
  • 28/04/2011 Lei 12.401/2011incluído. Publicada em 29/04/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

§ 1º A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde, de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina, de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pela Associação Médica Brasileira, e de 1 (um) representante de organização da sociedade civil constituída há mais de 2 (dois) anos e atuante na área da respectiva especialidade ou patologia, assegurado o direito a voto.

(Redação dada pela Lei nº 15.120, de 2025 Vigência

§ 1º-A. O assento destinado ao representante de organização da sociedade civil de caráter nacional é de ocupação rotativa e será preenchido pela entidade cuja representatividade seja afeta à condição de saúde analisada.

(Incluído pela Lei nº 15.120, de 2025 Vigência

§ 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente:

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso;

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

§ 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios.

(Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022)

Decisões que citam este artigo

13.606

acórdãos de TRF5, TJRS e outros tribunais citam este artigo

2.554 TRF5 · 1.823 TJRS · 1.326 TRF4 · 1.182 TJRJ · 1.140 TJMG · 741 TJRN · 666 TJSP · 575 TJPR
e mais 31 tribunais

417 TJGO · 348 TRF2 · 293 TJBA · 267 TJAL · 235 TJMT · 210 TJPE · 173 TJPB · 171 TR5 · 169 TJMA · 153 TJDFT · 150 TJPI · 145 TJSC · 134 TJRO · 131 TRF3 · 117 TJCE · 114 TJSE · 102 TR3 · 68 TJMS · 46 TJTO · 43 TRF1 · 26 STF · 22 TJPA · 15 TJES · 13 TR1 · 12 TJAC · 10 TR2 · 7 TJAM · 3 TJRR · 2 TNU · 2 TJAP · 1 STJ

2244392-02.2026.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 13/11/2026 2180898-66.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo · 13/11/2026 1004463-84.2018.8.26.0309 ApelaçãoTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 Ver todos os 13.606 acórdãos
12.609

decisões monocráticas de TRF4, TJCE e outros tribunais citam este artigo

5.959 TRF4 · 898 TJCE · 860 TJRS · 611 TJDFT · 559 STJ · 548 TRF5 · 478 TJMG · 454 TRF2
e mais 16 tribunais

435 TJSC · 308 TJPR · 264 TJPE · 231 STF · 210 TRF1 · 187 TJMA · 124 TJRJ · 117 TJBA · 113 TJGO · 82 TJPB · 71 TJES · 52 TJSP · 39 TR3 · 5 TJAP · 3 TJAC · 1 TJPI

0003266-20.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 3021488-44.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 12/11/2026 0050218-91.2021.8.06.0086 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 12/11/2026 Ver todas as 12.609 decisões monocráticas

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