Incluído pela Lei 14.510/2022. 1 acórdão do TJRO cita este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/2022 Lei 14.510/2022incluído. Publicada em 28/12/2022. Texto oficial
Art. 26-C. Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário.
(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRO cita este artigo
7029426-72.2025.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Hiram Souza Marques · 11/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art26-C