Incluído pela Lei 14.510/2022. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TRT3 e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/2022 Lei 14.510/2022incluído. Publicada em 28/12/2022. Texto oficial
Art. 26-G. A prática da telessaúde deve seguir as seguintes determinações:
(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)
I - ser realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de seu representante legal, e sob responsabilidade do profissional de saúde;
(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)
II - prestar obediência aos ditames das Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses cabíveis, aos ditames da Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018 (Lei do Prontuário Eletrônico).
(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0808085-34.2024.8.19.0021 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marcia Ferreira Alvarenga · 28/04/2026decisões monocráticas do TRT3 citam este artigo
0017600-88.2024.5.03.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT3 0017600-88.2024.5.03.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT3 0017600-88.2024.5.03.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT3Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art26-G