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TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDECAPÍTULO II - Da Participação Complementar

Lei Orgânica da Saúde

Art. 26-G

Incluído pela Lei 14.510/2022. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TRT3 e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.510/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2022 Lei 14.510/2022incluído. Publicada em 28/12/2022. Texto oficial

Art. 26-G. A prática da telessaúde deve seguir as seguintes determinações:

(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)

I - ser realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de seu representante legal, e sob responsabilidade do profissional de saúde;

(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)

II - prestar obediência aos ditames das Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses cabíveis, aos ditames da Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018 (Lei do Prontuário Eletrônico).

(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art26-G