120 acórdãos e 126 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 TJPE · 2 TJRO · 2 TRF3 · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF4
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TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art25