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TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDECAPÍTULO II - Da Participação Complementar

Lei Orgânica da Saúde

Art. 25

120 acórdãos e 126 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Decisões que citam este artigo

120

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

56 TJRJ · 11 TJRS · 10 TJMG · 8 TJGO · 8 TJBA · 4 TST · 4 TRT18 · 2 TJDFT
e mais 14 tribunais

2 TJPE · 2 TJRO · 2 TRF3 · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT9

5294727-61.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa · 04/11/2026 0806847-68.2023.8.19.0003 APELAÇÃOTJRJ, Rel. José Acir Lessa Giordani · 19/10/2026 0043496-69.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Luiz Alberto Carvalho Alves · 06/10/2026 Ver todos os 120 acórdãos
126

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

60 STJ · 42 TST · 12 TCESP · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA
e mais 5 tribunais

1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF4

RE 1612732 ED-ED EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 26/10/2026 12529/989/25 Admissao de Pessoal - Concurso Processo SeletivoTCESP · 09/09/2026 15274/989/24 Admissao de Pessoal - Concurso Processo SeletivoTCESP · 09/09/2026 Ver todas as 126 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art25