Incluído pela Lei 14.510/2022. 3 decisões monocráticas do TRT3 citam este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/2022 Lei 14.510/2022incluído. Publicada em 28/12/2022. Texto oficial
Art. 26-D. Compete aos conselhos federais de fiscalização do exercício profissional a normatização ética relativa à prestação dos serviços previstos neste Título, aplicando-se os padrões normativos adotados para as modalidades de atendimento presencial, no que não colidirem com os preceitos desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRT3 citam este artigo
0017600-88.2024.5.03.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT3 0017600-88.2024.5.03.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT3 0017600-88.2024.5.03.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT3Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art26-D