Redação atual dada pela Lei 13.097/2015. 262 acórdãos e 173 decisões monocráticas de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/2015 Lei 13.097/2015incluído, alterado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial
Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:
(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;
(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:
(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
b) ações e pesquisas de planejamento familiar;
(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
IV - demais casos previstos em legislação específica.
(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
8 TJPA · 6 TJAL · 6 TJGO · 6 TJBA · 5 TJPE · 4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJPI · 3 TJTO · 2 TJRS · 2 TJRO · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJCE, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJGO
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TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art23