Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Orgânica da Saúde
  4. Art. 23

TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDECAPÍTULO I - Do Funcionamento

Lei Orgânica da Saúde

Art. 23

Redação atual dada pela Lei 13.097/2015. 262 acórdãos e 173 decisões monocráticas de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.097/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/2015 Lei 13.097/2015incluído, alterado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial

Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:

(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;

(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:

(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

b) ações e pesquisas de planejamento familiar;

(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

IV - demais casos previstos em legislação específica.

(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Decisões que citam este artigo

262

acórdãos de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

75 TJRJ · 44 TRF5 · 21 TR1 · 18 TJPR · 16 TRF1 · 12 TJMT · 11 TJMA · 10 TJRN
e mais 16 tribunais

8 TJPA · 6 TJAL · 6 TJGO · 6 TJBA · 5 TJPE · 4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJPI · 3 TJTO · 2 TJRS · 2 TJRO · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TJAC

0801831-17.2025.8.19.0019 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Inês da Trindade Chaves de Melo · 21/10/2026 0817176-88.2025.8.14.0301TJPA · 19/10/2026 0805954-18.2025.8.14.0045TJPA · 05/10/2026 Ver todos os 262 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art23