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TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDECAPÍTULO II - Da Participação Complementar

Lei Orgânica da Saúde

Art. 26

Incluído pela Lei 14.820/2024. 651 acórdãos e 948 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.510/2022 2024incluído · Lei 14.820/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 16/01/2024 Lei 14.820/2024incluído. Publicada em 17/01/2024. Texto oficial
  • 27/12/2022 Lei 14.510/2022incluído. Publicada em 28/12/2022. Texto oficial

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3° (Vetado)

§ 4° Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 5º Os valores a que se refere o caput deste artigo, para o conjunto das remunerações dos serviços de saúde, serão definidos no mês de dezembro de cada ano, por meio de ato do Ministério da Saúde, devendo-se buscar a garantia da qualidade do atendimento, o equilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços e a preservação do valor real destinado à remuneração de serviços, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

(Incluído pela Lei nº 14.820, de 2024)

TÍTULO

III-A

(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)

DA

TELESSAÚDE

Decisões que citam este artigo

651

acórdãos de TRF1, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

455 TRF1 · 117 TJRJ · 17 TRF5 · 11 TRF3 · 10 TJMG · 9 TJDFT · 5 TJAL · 4 TJGO
e mais 14 tribunais

4 TRF2 · 3 TJRS · 3 TCU · 2 TJRO · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TRT7

5001846-57.2016.4.04.7113 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 28/10/2026 0006123-25.2020.8.19.0061 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Cristina de Brito Lima · 21/10/2026 0806847-68.2023.8.19.0003 APELAÇÃOTJRJ, Rel. José Acir Lessa Giordani · 19/10/2026 Ver todos os 651 acórdãos
948

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

620 STJ · 238 TRF1 · 25 TRF4 · 14 TJDFT · 13 TST · 10 STF · 7 TJRJ · 7 TJRS
e mais 6 tribunais

6 TJMA · 4 TCESP · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF5

AREsp 2550400STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/11/2026 EAREsp 2058082STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/11/2026 AREsp 2632091STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/11/2026 Ver todas as 948 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art26