Incluído pela Lei 14.820/2024. 651 acórdãos e 948 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 16/01/2024 Lei 14.820/2024incluído. Publicada em 17/01/2024. Texto oficial
- 27/12/2022 Lei 14.510/2022incluído. Publicada em 28/12/2022. Texto oficial
Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
§ 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.
§ 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
§ 3° (Vetado)
§ 4° Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 5º Os valores a que se refere o caput deste artigo, para o conjunto das remunerações dos serviços de saúde, serão definidos no mês de dezembro de cada ano, por meio de ato do Ministério da Saúde, devendo-se buscar a garantia da qualidade do atendimento, o equilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços e a preservação do valor real destinado à remuneração de serviços, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
(Incluído pela Lei nº 14.820, de 2024)
TÍTULO
III-A
(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)
DA
TELESSAÚDE
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 TRF2 · 3 TJRS · 3 TCU · 2 TJRO · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
6 TJMA · 4 TCESP · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF5
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TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art26