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TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDECAPÍTULO II - Da Participação Complementar

Lei Orgânica da Saúde

Art. 26-E

Incluído pela Lei 14.510/2022. 1 acórdão do TRT3 cita este artigo.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.510/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2022 Lei 14.510/2022incluído. Publicada em 28/12/2022. Texto oficial

Art. 26-E. Na prestação de serviços por telessaúde, serão observadas as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento, observada a competência dos demais órgãos reguladores.

(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art26-E