1.116 acórdãos e 985 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
16 TJAL · 16 TRF1 · 14 TJSP · 10 TJSC · 10 TRF3 · 10 TRT7 · 8 TJMG · 7 TST · 6 TRF2 · 5 TJRN · 5 TJMT · 4 TJMA · 4 TRT18 · 3 TJCE · 3 TJPR · 3 TJRO · 3 TJPI · 3 TJES · 3 TCESP · 3 TRF4 · 3 TRT1 · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TCU · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
18 TJGO · 16 TJMA · 14 TRF4 · 7 TJCE · 7 TRF2 · 4 TJMG · 4 TJPE · 3 TJAP · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJES · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF5
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TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art24