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TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDECAPÍTULO II - Da Participação Complementar

Lei Orgânica da Saúde

Art. 24

1.116 acórdãos e 985 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

Decisões que citam este artigo

1.116

acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

641 TJRJ · 168 TJPE · 35 TCEPR · 34 TJGO · 28 TJDFT · 26 TRF5 · 18 TJBA · 17 TJRS
e mais 31 tribunais

16 TJAL · 16 TRF1 · 14 TJSP · 10 TJSC · 10 TRF3 · 10 TRT7 · 8 TJMG · 7 TST · 6 TRF2 · 5 TJRN · 5 TJMT · 4 TJMA · 4 TRT18 · 3 TJCE · 3 TJPR · 3 TJRO · 3 TJPI · 3 TJES · 3 TCESP · 3 TRF4 · 3 TRT1 · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TCU · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT23

08091675420268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 3002141-94.2025.8.06.0171 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 11/11/2026 0031772-68.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Jose Claudio de Macedo Fernandes · 04/11/2026 Ver todos os 1.116 acórdãos
985

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

387 TST · 302 STJ · 88 TJRJ · 35 TJDFT · 25 TRF1 · 23 TCESP · 22 TJPR · 21 TJSC
e mais 14 tribunais

18 TJGO · 16 TJMA · 14 TRF4 · 7 TJCE · 7 TRF2 · 4 TJMG · 4 TJPE · 3 TJAP · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJES · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF5

AREsp 3317089STJ, Rel. Sérgio Kukina · 04/11/2026 REsp 2135367STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026 Rcl 101519 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 26/10/2026 Ver todas as 985 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art24