Incluído pela Lei 14.510/2022. 7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRT3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/2022 Lei 14.510/2022incluído. Publicada em 28/12/2022. Texto oficial
Art. 26-A. A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios:
(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)
I - autonomia do profissional de saúde;
(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)
II - consentimento livre e informado do paciente;
III - direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado;
(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)
IV - dignidade e valorização do profissional de saúde;
(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)
V - assistência segura e com qualidade ao paciente;
(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)
VI - confidencialidade dos dados;
(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)
VII - promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;
(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)
VIII - estrita observância das atribuições legais de cada profissão;
(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)
IX - responsabilidade digital.
(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRT3 citam este artigo
0017600-88.2024.5.03.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT3 0017600-88.2024.5.03.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT3 0017600-88.2024.5.03.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT3Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art26-A