9 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
5 TJRJ · 3 TJPR · 1 TRF3
0002960-52.2025.8.16.0188TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 13/10/2026
0000311-55.2023.8.16.0004TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 09/09/2026
5004682-95.2021.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Convocado RICARDO UBERTO RODRIGUES · 30/01/2026
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15
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
5 STJ · 5 TST · 2 TRF1 · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TJRJ
0000143-62.2023.5.09.0242 AIRRTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 03/07/2026
0000128-49.2026.8.16.0111TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/06/2026
REsp 1812246STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/04/2024
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TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art21