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TÍTULO IV - DOS RECURSOS HUMANOS

Lei Orgânica da Saúde

Art. 29

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2024.

Art. 29.

(Vetado)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2184243STJ, Rel. Gurgel de Faria · 13/12/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art29