1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2024.
Art. 29.
(Vetado)
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS HUMANOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art29